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16 de Outubro de 2021

Existe herança de pessoa viva?

Cuidado com os "corvos"!

Ivo Ferreira, Advogado
Publicado por Ivo Ferreira
mês passado

O “Acordo do Corvo” e suas consequências jurídicas.

Todos nós em algum momento de nossas vidas já ouvimos falar de um filho apressadinho que planeja negociar herança que sequer recebeu, não é mesmo?

Pois bem, saiba a lei brasileira PROIBE expressamente a celebração de qualquer contrato que tenha como objeto a herança de pessoa viva, conforme o artigo nº 426 do Código Civil.

O apelido dado a este tipo de transação ilegal deriva do latim “pacta corvina”, em português, acordo do corvo, que ilustra os hábitos alimentares da ave em aguardar a morte de outros animais para nutrir-se dos restos mortais e assemelha-se à conduta de um descendente que, na expectativa do falecimento de um parente, antecipa suas expectativas de direitos sucessórios e negocia determinada coisa que não lhe pertence.

Ocorre que, apesar da lei proibir a prática, muitas pessoas ainda negociam e celebram contratos versando sobre heranças de pessoas vivas. E sabe qual a consequência jurídica para esta conduta?

A NULIDADE ABSOLUTA, isto é, um contrato que tenha por objetivo transacionar bens que componham “herança” de pessoa ainda viva não têm qualquer valor jurídico e não produzem efeitos legais, podendo ser declarados nulos judicialmente a qualquer momento.

Vamos exemplificar?

Um casal de idosos, José e Maria, possuem dois filhos e um acervo patrimonial de 05 imóveis, entre apartamentos e casas. Um dos filhos, que já ocupa uma das casas que pertence aos pais, decide simplesmente entabular um contrato vendendo-a a terceiro, mesmo com seus pais ainda vivos.

Tal negócio, ainda que venha a se efetivar, é nulo e os interessados poderão buscar o judiciário para desfazer o contrato celebrado de forma ilícita.

Essa é a nossa dica de hoje. Fique atento para não comprar “gato” por “lebre”.

AUTOR: Ivo Ferreira

@fmigotoadvocacia

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