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26 de Novembro de 2020

Testamento

As espécies e particularidades do instituto.

Ivo Ferreira, Advogado
Publicado por Ivo Ferreira
há 5 anos

A importncia do testamento para o planejamento sucessrio

A morte traz consequências jurídicas, dentre elas, a questão sucessória. O que a menor parte das pessoas tem ciência, é de que é possível dispor de seus bens, parcial ou totalmente - e isso vai depender da existência ou não de herdeiros necessários - para momento posterior à morte.

O instrumento que formaliza essa vontade é o chamado testamento que, por sua vez, se subdivide em:

1 - Testamento Público

Regulamentado pelos artigos 1864 a 1867 do Código Civil de 2002, essa modalidade de testamento deve ser lavrada pelo tabelião em seu livro de notas, de acordo com tudo o que disser o testador perante as duas testemunhas que deverão obrigatoriamente o acompanhar.

Ao final dos trabalhos o instrumento será lido pelo tabelião em voz alta e, na sequência, assinado pelos presentes.

2 - Testamento Cerrado

Disposto no artigo 1868 do Código Civil, o testamento cerrado se difere do público na medida em que dever ser redigido pelo próprio testador ou pessoa a seu rogo (e não pelo tabelião), em qualquer tipo de papel, porém, depende de aprovação do tabelião para que produza efeitos legais.

O testador leva o documento ao tabelião que, ao aprovar, lavrará auto de aprovação lido e assinado perante duas testemunhas. Só será lido o auto de aprovação e não as disposições testamenteiras, por isso, o conteúdo do testamento fica secreto até mesmo para as testemunhas.

Ao final dos trabalhos, o tabelião irá cerrar e coser o testamento. Juntará a folha que o testador escreveu à folha do cartório e coloca em um envelope (que poderá ser do cartório ou do testador); O ato de cerrar consiste em lacrar, fechar, ou seja, o tabelião fecha o envelope, derrete um pouco de cera na ponta maior do envelope, que se adere ao papel e fica, portanto, lacrado. Para abrir o envelope, somente quebrando a cera. Já o ato de coser consiste em costurar o envelope. O documento original fica com o testador, podendo somente ser aberto pelo juiz, ficando sua validade condicionada à conservação do testamento, nos exatos termos em que elaborado em cartório.

3 - Testamento Particular

Regulado pelos artigos 1876 a 1880 do Código Civil, deve esta modalidade ser redigida pelo próprio testador, manual ou mecanicamente, sem que haja rasuras.

O número de testemunhas é de três e a leitura do testamento deve ser feira integramente antes das assinaturas.

A sua validade está condicionada à confirmação judicial mediante oitava das testemunhas.

4 - Testamentos Especiais

Existem três tipos de testamento que se diferenciam dos demais pela natureza do testador, qual seja, o testamento Marítimo, Aeronáutico e Militar, devidamente regrados pelos artigos 1886 a 1896 do Código Civil, os quais não serão abordados nesta oportunidade.

Limites às disposições testamentárias

Importante destacar que, antes de se elaborar as disposições testamentárias, deve-se observar qual é o patrimônio passível de divisão, máxime no que diz respeito ao regime de bens adotado no casamento.

Se o testador for casado, deverá primeiramente considerar que a meação (50% dos bens) do cônjuge deverá ser respeitada, de acordo com o regime de bens do casamento, podendo o testador partilhar somente os bens que entender como seus.

Superada a fase de definição do patrimônio partível, também deve-se diferenciar a parte legítima da disponível.

O artigo 1789 do Código Civil ensina que "Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança", ou seja, no caso de haver descendentes, ascendentes ou cônjuge, a eles deverá obrigatoriamente ser reservada metade da herança, constituindo-se a legítima.

A outra metade, constitui a parte disponível, que poderá livremente ser testada, de acordo com a vontade do testador.

Não havendo herdeiros necessários, o testador poderá dispor da totalidade de sua herança.

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A parte que posso dispor no testamento é sobre o valor do bem ou sobre o bem propriamente dito? continuar lendo